Cuidado! Compradores de imóveis HIS-2 podem ser afetados por Ação do Ministério Público

Se você comprou ou pretende comprar um imóvel classificado como HIS-2 (Habitação de Interesse Social – Faixa 2), preste muita atenção: o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) está movendo ações contra empreendimentos desse tipo, e os efeitos podem atingir até quem agiu de boa-fé.

A medida não é isolada. Em janeiro de 2025, o MPSP ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, alegando falta de fiscalização na venda e uso de unidades HIS e HMP. O motivo? Muitos desses imóveis estariam sendo ocupados ou vendidos para pessoas que não se enquadram nas faixas de renda permitidas, ou pior: usados para locações por temporada, como no Airbnb, o que é totalmente proibido para esse tipo de habitação.

Mas o que isso tem a ver com você, comprador?

Acontece que, mesmo que você tenha comprado de boa-fé, se o seu imóvel estiver em um condomínio envolvido em práticas irregulares, os efeitos da ação do Ministério Público podem atingir todos os moradores. O MPSP pode, por exemplo:

• Pedir a reclassificação do empreendimento, o que pode aumentar impostos como IPTU;

• Exigir mudanças na gestão condominial para coibir o uso irregular das unidades;

• Cobrar medidas de fiscalização contra locações por temporada e revendas ilegais;

• E até solicitar a suspensão de novos licenciamentos e registros de imóveis até que a Prefeitura corrija as falhas de controle.

Em outras palavras, mesmo quem está usando o imóvel corretamente pode acabar prejudicado, se o prédio inteiro for alvo de sanções. E isso inclui você.

O que fazer agora?

✔️ Se você já comprou um imóvel HIS-2, revise sua documentação e verifique se há cláusulas que indicam a destinação social do bem.
✔️ Evite alugar o imóvel por plataformas como Airbnb. Isso pode ser caracterizado como desvio de finalidade.
✔️ Se você se sentir enganado ou não foi informado sobre as restrições, procure orientação jurídica. Pode ser possível buscar reparação contra a incorporadora ou o corretor.

Como advogado, tenho visto muitos compradores serem surpreendidos com problemas sérios por desconhecerem a natureza do imóvel adquirido. O fato de a unidade ter escritura ou estar registrada não significa que ela pode ser usada de qualquer forma.

A ação do Ministério Público mostra que o tempo da omissão e da informalidade nesses empreendimentos está chegando ao fim. Quem estiver fora da legalidade — mesmo sem saber — corre o risco de ser envolvido nas consequências.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, converse com um profissional de confiança e não espere os problemas chegarem primeiro. A prevenção, nesse tipo de situação, é sempre o melhor caminho.